O que é ?

O projeto Rural Legal é uma iniciativa inovadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, regulamentada em instrumento normativo conjunto da Presidência e da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com observância da legislação e dos procedimentos atinentes à regularização fundiária, cujo escopo é orientar, viabilizar e dar celeridade às medidas de regularização da propriedade dos imóveis rurais, passíveis de aquisição da propriedade por usucapião.

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05/03/2026 - 04:03:49

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