Instrumentos Normativos

Ato Normativo

• Ato Normativo Conjunto Nº 01, de 13 de Fevereiro de 2025

Portarias

• Portaria n.º 445, de 04 de Fevereiro de 2025
• Portaria n.º 588, de 24 de Fevereiro de 2025

Versões anteriores do programa

Ato Normativo

• Ato Normativo Conjunto nº 05 de 2023 Projeto Rural Legal - publicado em 31.05.2023

Portarias

• Portaria nº 899 de 10 de fevereiro de 2023 - Altera em parte a portaria 598/2023
Portaria nº 598 de 16 de fevereiro de 2023 - Designa a Comissão de Acompanhamento

Acordo de Cooperação

• Acordo de Cooperação Rural Legal - Publicação DJ 02.07.2023
• Acordo de Cooperação Técnica - Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas-ITERAL